ADVOCACIA BREMM
ESPECIALIZADA EM
DIREITO MINERÁRIO, PETRÓLEO E ENERGIA
NOTÍCIAS
A Advocacia Bremm, assessorou o primeiro pedido de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um imóvel de terceiros com a finalidade executar a extração mineral, a solicitação foi protocolada na ANM-MT.
CFEM não pode incidir sobre pelotização, calcinação ou outra etapa de industrialização mineral, por ser ilegal e inconstitucional.
O percentual da CFEM a ser aplicado corretamente após 01/11/2017, para o minério do ouro é de 1,5% e não de 2% nos termos da MP nº. 789/2017, no período de sua vigência. Quem recolheu a maior tem direito a restituição.
O Judiciário em alguns julgamentos vem entendendo que o detentor do título minerário emitido anterior a 2017, tem o direito de continuar a recolher a CFEM, com base na alíquota da vigência da emissão do título e não pela MP nº. 789/2017 que após convertida em Lei, majorou as alíquotas da CFEM.
O Minerador tem o beneficio de redução da CFEM em 50% (cinquenta por cento), nos casos de bens minerarias obtidos de rejeitos ou estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas.
O judiciário vem reconhecendo:
a) o direito do contribuinte ao apurar e recolher o IRPJ e a CSLL o direito da exclusão da parcela relativa à atualização monetária nos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive nas hipóteses em que os tributos sejam recolhidos por retenção da fonte pagadora.
b) o direito do contribuinte de se submeterem à alíquota zero do IOF incidente nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação, ainda que os recursos tenham permanecido por determinado tempo em conta no exterior.
c) que o contribuinte optante do Lucro Real a efetuar admita a compensação dos débitos de estimativas e de antecipações por balanços ou balancetes de suspensão e redução de IRPJ e CSLL, sem que lhe sejam aplicados os efeitos do art. 6º, da Lei nº 13.670/2018.
d) o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS (cumulativos ou não cumulativos) o ICMS incidente sobre as operações.
Em Julgamento realizado no mês de Dezembro de 2019 o TRF 1ª em Brasília confirmou a a tese da Advocacia Bremm sobre a demora na analise de recurso, nulidade da cobrança da TAH e anualação do título minerário.
Na segunda quinzena do mês de outubro o Dr. Valmor Bremm, recebeu investidores internacionais na filial da Advocacia em Cuiabá - MT, os quais visitaram diversas mineradoras de ouro, na oportunidade a Advocacia Bremm, foi contratada para representar os investidores no Brasil, os quais pretendem investir no ano de 2.020, U$ 100 milhões no setor de mineração.