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DIREITO MINERÁRIO, PETRÓLEO E ENERGIA
ADVOCACIA BREMm
e Advogados Associados
NOTÍCIAS
O Tribunal Regional Federal 1ª Região de Brasília em decisão 16 de junho de 2020, deferiu a liminar requerida pela ADVOCACIA BREMM, em favor de uma mineradora da Bahia, para suspender a decisão da ANM – Agencia Nacional de Mineração, que havia declarado a caducidade do alvará de pesquisa pelo não Pagamento da Taxa Anual por hectare.
A ADVOCACIA BREMM, já conta com clientes nos seguintes países Portugal, Canadá, Estado Unidos da América - USA, Croácia, Áustria, México, Porto Rico e Oriente Médio.
A Cessão de titulo minerário por pessoa física depende da Outorga uxória (assinatura) do outro cônjuge, sob pena de nulidade do ato.
A Advocacia Bremm, assessorou a aquisição de mais uma mineradora de ouro no estado do Mato Grosso, a implantação da unidade está em andamento e em alguns meses entre em operação. A ADVOCACIA BREMM está preparada para defender os direitos do minerador somos uma Advocacia Preventiva e contenciosa, venha tomar um café e tire suas dúvidas.
O Judiciário reconheceu a tese da Advocacia Bremm que é ilegal a cobrança da multa pela falta de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL) pelos detentores de Permissão de Lavra Garimpeira – PLG, como seu valor e pela quantidade de PLG do minerador.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão de 2020 reconheceu a tese da ADVOCACIA BREMM que é nula a decisão da ANM em converter coordenadas de área outorgada em uma outra coordenada geográfica, como por exemplo ponto de amarração geográfico para SAD69 ou de SAD-69 para IRGAS2000, que necessite da retificação dos demais alvarás de pesquisas e portaria de lavra, que venham afetar direitos de outros mineradores.
A Advocacia Bremm, assessorou o primeiro pedido de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um imóvel de terceiros com a finalidade executar a extração mineral, a solicitação foi protocolada na ANM-MT.
ANM - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS. Estima-se que o primeiro edital de disponibilidade de áreas e blocos de áreas seja publicado até o início de março e se direcione principalmente a materiais agregados. A segunda rodada deverá ocorrer até junho e, a partir daí, a intenção é de haver rodadas trimestrais. A ADVOCACIA BREMM está preparada para esta nova fase da mineração somos uma Advocacia Preventiva e contenciosa, venha tomar um café e tire suas dúvidas.
A ADVOCACIA BREMM, foi eleita para receber o premio The Winner Paris - the Lawyer Office in Mining, o evento será realizado no dia 28 de julho de 2020 em Paris na França no Hyatt Regency Paris Etoile Paris.
O “AR” devolvido pelo correio com “Não procurado” para a Agência Nacional de Mineração (ANM) restou claro que o titular do processo minerário não tem a efetiva ciência, do conteúdo da correspondência e assim não pode ser penalizado de qualquer forma pelo órgão.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) não pode aplicar multa pela não entrega do relatório final de pesquisa com baixar o alvará de pesquisa se não enviar ao juiz da comarca o Alvará de Pesquisa, para avaliação de rendas e danos quando não existe acordo com o dono do imóvel.